Lei Ordinária 2174/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 28/11/2013
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, por intermédio de CONTRATO DE PROGRAMA.
Integra da norma