Lei Ordinária Lei Ordinária 2153/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 14/06/2013 EMENTA CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PM REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 395210_LEI_MUN_2153_CRIA_PMRREFIS.pdf
