Lei Complementar Lei Complementar 09/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 22/12/2004 EMENTA INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 394376_83092_0828248001266007385_codigo_de.pdf
