Lei Ordinária 2143/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 29/04/2013
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar “semeando nas água” bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade
Integra da norma