Decreto Executivo 2070/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 09/03/2023
EMENTA
- AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO N° 2.070, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADILSON LISZCOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos art. 5º, letra “i” e art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o domínio útil do terreno rural com a área de 442,00 m2 (quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados), denominado Sítio do Alto, situado no lugar denominado “RIO NOVO”, município de Major Vieira/SC, confrontações e demais característicos constantes da matrícula. n. 44.428 do CRI – Canoinhas, SC.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 10 de fevereiro de 2023.
ADILSON LISZCOVSKI
PREFEITO
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