Lei Ordinária 2617/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/03/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
LEI Nº 2617 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional especial de despesa no valor total de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01– Secretaria Municipal de administração
28.843.0003. 0.002 – Amortização e Encargos da Divida Fundada.
Modalidade de Aplicação: 3.2.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-orçamentária – Juros e Encargos da Dívida)
Fonte de Recurso: – Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00.
Art. 3º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte dotação:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01– Secretaria Municipal de administração
28.843.0003. 0.002 – Amortização e Encargos da Divida Fundada.
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-orçamentária – Amortização da Dívida)
Fonte de Recurso: – Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira,24 de Fevereiro de 2023
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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