Lei Ordinária Lei Ordinária 2204/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 04/06/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 400261_LEI_MUN_2204_ATENDIMENTO_PRIORITARIO_CRIANCAS_E_ADOLESCENTES.pdf