Lei Ordinária Lei Ordinária 2199/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 20/05/2014 EMENTA CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO Integra da norma 399827_LEI_MUN_2199_GRATIFICACAO_FUNDO_PREVIDENCIA_SOCIAL.pdf