Lei Ordinária Lei Ordinária 2046/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 13/04/2011 EMENTA CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PM REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 394346_83089_0296291001304546764_lei_mun_2046_cria_pmrrefis.pdf
