DECRETO Nº2078 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/03/2023
EMENTA
- REGULAMENTA O FRETE DO CALCÁRIO, BEM COMO AS HORAS MÁQUINA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.333/2017.
Integra da Norma
DECRETO Nº2078 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
REGULAMENTA O FRETE DO CALCÁRIO, BEM COMO AS HORAS MÁQUINA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.333/2017.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR DE VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e, considerando as deliberações que emanam do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural,
DECRETA:
Art. 1º. Sobre o frete do calcário:
- 1º. Para as cargas de calcário referentes ao Programa Terra Boa Troca-troca de calcário da EPAGRI, será cobrado R$ 200,00 (duzentos reais) para o transporte dentro do Município por CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), e para os transportes fora do Município será cobrado R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar);
- 2º. Para quem comprar calcário particular, fora do programa Terra Boa, o município transportará apenas 01 (uma) carga e nos mesmos valores acima citado;
- 3º. As cargas serão entregues de acordo com a disponibilidade dos veículos do município e também com as condições climáticas e de acesso às propriedades.
Art. 2º. Sobre as horas máquina:
- 1º. Fica estabelecido que os serviços serão prestados em continuidade, pela adjacência das propriedades;
- 2º. Para que seja organizado, cada comunidade terá um período de 10 (dez) dias para a inscrição e solicitação dos serviços anterior a ida da máquina para a comunidade;
- 3º. Poderá ser executado no máximo 10 h de serviço por propriedade com um custo de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Major Vieira, 20 de março de 2023.
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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