DECRETO Nº 3007, DE 28 DE JULHO DE 2023.

EMENTA

• Prorroga o prazo do Processo Seletivo Simplificado nº. 007/2022 da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3007, DE 28 DE JULHO DE 2023.

Prorroga o prazo do Processo Seletivo Simplificado nº. 007/2022 da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e,

Considerando o disposto no ofício SMS nº 52/2023 de 07 de julho de 2023.

Considerando a certidão exarada pelo Departamento de Recursos Humanos, declinando a vigência do Edital 007/2022 alcança termo final em 07/07/2023, havendo a possibilidade de prorrogação, por igual período, conforme referido Edital;

Considerando que não obstante a eminência de realização de concurso público, imprescindível a prorrogação até que se alcance o provimento dos cargos.

Considerando Parecer Jurídico com data de 07.07.2023

DECRETA

Art. 1º – Fica PRORROGADO pelo prazo de 12 (doze) meses, o Processo Seletivo Simplificado nº 007/2022 SMS, para preenchimento de cargos da Secretaria Municipal de Saúde ou até que realizado concurso público municipal e possam os cargos ser providos, na forma do art. 200 da Lei Complementar Municipal n°69/2017.

Art. 2º – Fica ainda autorizado ao Setor competente a tomar as providencias necessárias referente a prorrogação desde a data de 07.07.2023.

Art. 3º – Este Decreto retroage seus efeitos a partir de 07 de julho de 2023.

Major Vieira, SC, 28 de julho de 2023.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

PREFEITO