LEI MUNICIPAL Nº 2654 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA

• “AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2654 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.553.188/0001-11, com sede na Localidade de Colônia Ruthes, Zona Rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único – O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica:

Art. 2º – A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1°, destinar-se-á ao uso da Associação Novo Horizonte – Rio Novo – Major Vieira.

Art. 3º – A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até  31.12.2028 podendo ser este prorrogado através de termo aditivo.

Art. 4º – As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.

Art. 5° – As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas

Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Major Vieira, 18 de outubro de 2023.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

PREFEITO