LEI N.º 2651 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/09/2023
EMENTA
- AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA CIVIL (FUMPC), ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 2651 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA CIVIL (FUMPC), ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) ao FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA CIVIL DE SANTA CATARINA – FUMPC, instituído pela Lei Estadual n. 13.239, de 27 de dezembro de 2004, com o intuito de cooperação entre as partes para aquisição de 01 (uma) carabina, calibre 5.56×45 mm nato, com carregadores.
Art. 2º O Fundo de Melhoria da Policia Civil de Santa Catarina deverá prestar contas do repasse ate o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1, fica o Município autorizado a abrir o seguinte credito suplementar no Orçamento do município no valor de ate R$ 13.000,00 (treze mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
07.01. Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016.3.3.30.00.00.00.00.00.6000 – Transferências a Estados e ao distrito Federal.
Art. 4º Para atendimento do Credito adicional suplementar que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07.01. Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 1.009.4.4.90.00.00.00.00.00.6000 – Aplicações diretas R$ 13.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrario.
Major Vieira, 29 de setembro de 2023.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
