LEI Nº 2647 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/09/2023
EMENTA
- AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES “UNIDOS PELO MESMO IDEAL”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2647 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES “UNIDOS PELO MESMO IDEAL”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
ART. 1° Fica autorizado, a destinação de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES “UNIDOS PELO MESMO IDEAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 622. 238.799-34, Localidade de Lajeado Liso, Toldo de Cima e Canudos.
ART. 2° O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$6.000,00 (seis mil reais), para reparo do motor do trator New HOLLAND 85TL que pertence a Associação.
ART. 3° As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja, 3.3.50.00.00.00.00.00.6000 – Projeto/atividade – CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES.
ART. 4° A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias do repasse.
ART. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 04 de setembro de 2023.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
