Lei Ordinária Lei Ordinária 2280/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 15/10/2015 EMENTA CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PM REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 645100_LEI_MUN_2280_CRIA_PMRREFIS.pdf