Lei Ordinária 2007/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 25/08/2010
EMENTA
- ALTERA O § 7 º do artigo 14 e os incisos I e II do artigo 41 da lei nº 1941 de 09 de outubro de 2009 recebendo a seguinte redação.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma