Lei Ordinária Lei Ordinária 2202/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 28/05/2014 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 399833_LEI_MUN_2202_AUTORIZA_RECEBER_DOACAO_TERRENO_ELENIR_JOSE_VEIGA.pdf