Lei Ordinária 2198/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/05/2014
EMENTA
- INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS (BIOMBOS) OU ESTRUTURAS SIMILARES PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS/COOPERATIVAS DE CRÉDITO, POSTOS DE ATENDIMENTO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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